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Comissão Parlamentar adopta a proposta de Lei da Amnistia e Perdão

A Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade adoptou, este domingo, a proposta de Lei da Amnistia…

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RESUMO

A Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade adoptou, este domingo, a proposta de Lei da Amnistia e Perdão dos reclusos com pena de prisão até um ano.
O presidente da Primeira Comissão Parlamentar, António Boene, disse que o parecer final será ainda entregue hoje à Presidente da Assembleia da República.
“Estivemos a apreciar a proposta de Lei relativa a Amnistia e perdão por causa do COVID 19 e todos os membros da Comissão foram unanimes em concordar que de facto a proposta é pertinente e oportuna e todos nós subscrevemos o mesmo parecer, propondo a apreciação favorável desta proposta de lei.

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Tag: Primeira Comissão Parlamentar

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