Governo explica essência da Lei sobre Energia Atómica na AR

A MINISTRA dos Recursos Minerais e Energia, Letícia Klemens, garantiu ontem, na Assembleia da República, que em Moçambique não está prevista a criação de armas nem reactores nucleares, mas sim de mecanismos para o licenciamento, coordenação e fiscalização do uso pacífico de energia atómica.

Klemens fez este pronunciamento durante uma audição parlamentar com a Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologia e Comunicação Social sobre a Proposta de Lei de Energia Atómica, da autoria do Governo e submetida à análise da Assembleia da República.

De acordo com a ministra, a referida proposta de lei surge da necessidade de proteger os indivíduos, a sociedade e o meio ambiente dos efeitos nocivos de eventuais acidentes e actos dolosos que envolvam material radioactivo e fontes, através do estabelecimento de um quadro legal que rege o uso seguro e pacífico da energia nuclear, na sua aplicação, controlo de materiais radioactivos e fontes, ao mesmo tempo que permite o uso benéfico das radiações ionizantes, bem como assegurar a geração mínima de resíduos radioactivos.

“São principais objectivos desta proposta de lei, dentre vários, permitir a utilização benéfica e pacífica da energia nuclear e suas aplicações”, disse a ministra, ajuntando que esta lei, a ser aprovada pelo Parlamento, vai garantir que o Estado cumpra com as suas obrigações nos termos dos instrumentos internacionais relevantes, em particular o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), Tratado Africano de Zona Livre de Armas Nucleares, o acordo entre Estado e Agência Internacional de Energia Atómica para aplicação e salvaguarda no âmbito do TNP (Acordo de Salvaguardas) e quaisquer protocolos adicionais.

Klemens explicou ainda que nos termos do presente dispositivo é proibida a importação, para qualquer finalidade, de resíduos radioactivos, a adição intencional de quaisquer substâncias radioactivas na produção de géneros alimentícios, brinquedos, adornos pessoais e cosméticos, e a importação ou exportação de produtos nessa condição.

“É igualmente proibido o controlo directo ou indirecto, o fabrico ou outra forma de aquisição de armas nucleares e outros engenhos explosivos, e a recepção de qualquer ajuda para o fabrico de tais armas ou dispositivos”, disse a ministra dos Recursos Minerais, para quem a lei tipifica e pune crimes relativos ao manuseamento e uso de materiais radioactivos e danos em instalações nucleares, nos termos definidos pela Convenção sobre a Protecção Física de Materiais Nucleares de que Moçambique é signatário desde Março de 2003.

Questionada se Moçambique possui recursos humanos capacitados para a implementação do dispositivo, Letícia Klemens assegurou que cerca de 500 pessoas provenientes de diversas instituições nacionais, como é o caso dos Ministérios de Agricultura e Segurança Alimentar, da Saúde e dos Recursos Minerais e Energia, estão a beneficiar, desde 2006, de formação nestas matérias, com um financiamento estimado em 2644 mil dólares norte-americanos disponibilizados Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA).

A Proposta de Lei de Energia Atómica poderá ser analisada, em plenário, ainda na presente V sessão ordinária da Assembleia da República na sua VIII Legislatura.