A ASSOCIAÇÃO Rural de Ajuda Mútua (ORAM) propõe a revisão das competências dos governadores provinciais e do ministro da Agricultura na autorização dos pedidos de uso e aproveitamento da terra. A proposta nesse sentido foi ontem entregue à Comissão da Agricultura, Economia e Ambiente da Assembleia da República.

Trata-se de competências plasmadas no artigo nr 22 da Lei de Terras, relativas às áreas encobertas por planos de urbanização. O referido dispositivo diz que compete aos governadores provinciais autorizar pedidos de uso e aproveitamento da terra de áreas até ao limite máximo de 1000 hectares; autorizar licenças especiais nas zonas de protecção parcial e dar parecer sobre os pedidos de uso e aproveitamento da terra relativos a áreas que correspondam à competência do ministro da Agricultura e Pescas.

O nr 2 do mesmo artigo refere que compete ao ministro da Agricultura e Pescas autorizar os pedidos de uso e aproveitamento da terra de áreas entre 1000 e 10.000 hectares; autorizar licenças especiais nas zonas de protecção total e dar parecer sobre os pedidos de uso e aproveitamento da terra relativos a áreas que ultrapassam a sua competência.

Numa audiência com a Comissão da Agricultura, Economia e Ambiente do Parlamento, o director executivo da Associação Rural de Ajuda Mútua, Roberto Meneses, explicou que a elaboração da proposta resulta duma decisão tomada no âmbito da celebração dos 25 anos da criação da organização. Segundo afirmou, nos últimos anos nota-se, no país, uma grande apetência pela terra no âmbito da instalação dos grandes projectos e os camponeses se sentem inseguros.

Justificando a posição, Meneses disse que o que se propõe é que sejam criadas balizas nas competências do ministro da Agricultura, de autorizar os pedidos de uso e aproveitamento da terra de áreas até 15.000 hectares. Acima desta cifra, de acordo com a fonte, o Conselho de Ministros deverá submeter ao Parlamento um pedido.

“A presente proposta de revisão da Lei de Terras tem como base a ameaça que as comunidades locais, incluindo os pequenos agricultores, enfrentam em relação aos seus direitos de uso e aproveitamento deste e outros recursos naturais face aos interesses dos grandes investidores”, afirmou.

Segundo o director executivo da ORAM, os 20 anos de experiência da implementação desta lei mostraram que os grandes investimentos realizados neste sector, incluindo os investimentos no âmbito das estratégias, planos, programas, projectos e actividades definidos e aprovados pelas entidades governamentais, não têm assegurado, de forma satisfatória, os princípios estabelecidos pela Política Nacional de Terras e nos dispositivos legais que constam da própria Lei de Terras.

Indicou que as principais preocupações da grande maioria da população moçambicana, cuja economia e bem-estar social se encontra directamente ligada ao acesso e uso da terra e outros recursos naturais, incluem a falta de equidade e sustentabilidade no uso dos mesmos.

As ameaças aos direitos de uso e aproveitamento da terra das comunidades locais e dos pequenos agricultores, sobretudo em face aos grandes investidores privados e dos projectos de investimento do sector público constituíram, ao longo dos últimos 20 anos, e com maior intensidade nos últimos 10 anos, um assunto da ordem do dia, segundo Roberto Meneses.

O vice-presidente da Comissão da Agricultura, Economia e Ambiente da Assembleia da República, Jaime Neto, que recebeu a proposta acompanhado de outros membros deste grupo especializado de trabalho do Parlamento, saudou a iniciativa da ORAM e afirmou que ela vai ajudar na reflexão sobre o processo de revisão da Lei de Terras.

O deputado disse acreditar que durante o trabalho em sede da comissão os parlamentares irão avaliar a proposta, para ver como ela pode ser tratada. Acrescentou que a comissão volta a reunir-se em Fevereiro de 2018 e uma das matérias que poderá ser agendada para apreciação será justamente a proposta da Associação de Ajuda Mútua.

Jaime Neto afirmou que a terra é o recurso precioso que os moçambicanos possuem para o seu sustento, daí que é necessário acautelar alguns aspectos atinentes.

 

Direcção reconduzida

O Notícias apurou de Roberto Meneses que a ORAM realizou, no dia 13 de Dezembro corrente, a sua assembleia-geral na cidade da Beira, na sequência da qual foram reconduzidos nos seus cargos os titulares dos órgãos sociais. Assim, foram reconduzidos o Reverendo Jamisse Taímo no cargo de presidente da Assembleia-geral, o vice-presidente deste órgão, João David Muthombene, e Amina Matola, secretária.

O conselho de direcção é presidido pelo Bispo Dom Carlos Matsinhe, coadjuvado por quatro vogais. O conselho fiscal é dirigido pelo Reverendo Reinaldo Jorge Sive, auxiliado por cinco vogais, dos quais três foram reconduzidos, todos com um mandato de cinco anos.

Para além da eleição dos novos órgãos sociais, foram discutidos na assembleia-geral o plano estratégico da organização para os próximos seis anos e revistos os seus estatutos. Roberto Meneses disse que o primeiro e o mais importante pilar do plano é o direito de uso e aproveitamento da terra e outros recursos naturais, seguido de “lobbie” e advocacia, o movimento rural (apresentação em bloco das preocupações dos camponeses), entre outros.

Afirmou que o maior orgulho da ORAM nos 25 anos da sua criação é o facto de ter conseguido disseminar, em locais mais recônditos do país, a Lei de Terras, para que as comunidades conhecessem os seus direitos. Sobre os desafios, disse que, entre outros, a aposta é fazer com que os direitos dos camponeses não sejam violados e garantir que a comercialização dos seus produtos seja a preços justos.

 

Fonte:http://www.jornalnoticias.co.mz/index.php/politica/74578-revisao-da-lei-de-terras-oram-entrega-proposta-a-comissao-parlamentar.html

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