Em outros Despachos separados, o Chefe do Estado promulgou e mandou publicar a lei que estabelece o Regime Jurídico Específico aplicável à Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Acções Conexas, assim como a Revisão da Lei de Electricidade.Segundo uma nota da Presidência da República, os referidos dispositivos legais foram recentemente aprovados pela Assembleia da República e submetidas ao Chefe do Estado para promulgação, tendo o estadista verificado que as mesmas não contrariam a Lei fundamental do país.

Fonte: Folha de Maputo

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