Grupo parlamentar da Renamo considera que Conta Geral do Estado de 2015 não foi executada com clareza

O grupo parlamentar da Frelimo considera que há evolução na prestação do Governo em termos de execução transparente do Orçamento do Estado.

“Em 2015, constatámos que, com a melhoria da cobrança das receitas públicas, o Governo conseguiu fazer face às despesas públicas, entre as quais o acesso à água, educação, saúde, energia, telecomunicações, estradas, pontes, pagamento de salários aos funcionários públicos, melhorando as condições e qualidade de vida dos moçambicanos.

A clareza, exactidão e simplicidade como foi elaborada a CGE evidencia um crescimento da transparência na governação financeira, o que consolida a boa governação e o Estado de Direito Democrático.

As acções desencadeadas pelo Governo, no âmbito da execução do Orçamento do Estado, contribuíram positivamente para a elevação dos níveis de arrecadação de receitas públicas, redução da dependência externa e reforço da soberania do Estado.

O grupo parlamentar da Frelimo saúda o Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, na sua qualidade de Chefe de Estado e Chefe do Governo, pela sua liderança económica, que permitiu que, no contexto de uma conjuntura económica nacional e internacional adversa, Moçambique conseguisse arrecadar receitas públicas para financiar as despesas públicas, garantindo o funcionamento do Estado, das instituições, da sociedade e da economia nacional”, considerou Eneas Comiche.

O grupo parlamentar da Renamo entende que a CGE de 2015 não foi executada com clareza, exactidão e simplicidade, pelas seguintes razões:

(i) Em algumas entidades auditadas, não foram facultadas fichas de inscrição e memórias descritivas de projectos de investimento inscritos no Orçamento, nas quais se poderiam certificar os objectivos que nortearam a sua inscrição, o correspondente programa do Governo, bem como as actividades planificadas para a sua concretização;

(ii) Os arquivos de algumas instituições auditadas continuam com deficiências de organização, o que dificulta a localização completa dos documentos comprovativos das receitas colectadas e das despesas executadas;

(iii) Subsiste, ainda, a execução de despesas em verbas inapropriadas, em alguns casos, e não elegíveis nos projectos em que foram contabilizados, noutros casos, o que constitui desvio de aplicação;

(iv) À semelhança dos exercícios económicos anteriores, na celebração dos contratos relativos ao pessoal, fornecimento de bens, prestação de serviços, empreitada de obras públicas, consultoria e arrendamento, não foram cumpridas, por algumas instituições auditadas, as normas e os procedimentos legalmente fixados sobre esta matéria. 

O grupo parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) entende que a CGE de 2015 não reflecte a observância dos princípios de regularidade financeira, legalidade, economicidade, eficiência e eficácia, na obtenção e aplicação dos recursos públicos colocados à disposição dos órgãos e instituições do Estado, pelas seguintes razões:

(i) Não satisfaz o estabelecido no objecto, principalmente no que diz respeito à avaliação de desempenho dos órgãos e instituições do Estado;

(ii) Viola os princípios e regras específicas consagradas no artigo 46 da Lei do SISTAFE, pois menciona extemporaneamente e legitima avales e garantias passadas ilegalmente a favor das empresas (Proindicus e MAM) de empréstimos contraídos em exercícios económicos de 2013 e 2014. Torna incompreensível, ainda, o facto de o Governo estar a legalizar dívidas, enquanto decorre uma auditoria que culminará com a responsabilização dos autores;

(iii) Traz informações incompletas, contrariando o disposto no artigo 47 da Lei do SISTAFE, sobre as receitas arrecadadas, despesas pagas e até sobre o património do Estado;

(iv) Não obedece à estrutura consagrada no artigo 48 da Lei do SISTAFE, porquanto não apresenta o inventário consolidado do património do Estado e um resumo completo das receitas, despesas e saldos por cada instituição com autonomia administrativa e financeira, entre outros pontos.


Fonte: O Pais -Politica

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