A proposta de Lei foi aprovada hoje pelo Parlamento, na generalidade, e prevê que o Executivo defina doenças de notificação obrigatória e a criação de instituições de fiscalização e de consulta sobre a saúde pública
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Lei de Saúde Pública determina um ano de cadeia em casos de violação de quarentena – O País – A verdade como notícia



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