A COMISSÃO Permanente da Assembleia da República (AR) vai propor ao Governo a revisão da Lei de Ética Pública que, na sua estrutura, segundo o porta-voz deste órgão, Mateus Katupha, apresenta algumas lacunas de carácter funcional.

Falando ontem à comunicação social, no final da sessão ordinária da Comissão Permanente, Katupha esclareceu que a proposta deriva do facto de a actual Lei de Ética Pública não prever questões orçamentais para responder ao funcionamento das Comissões de Ética Pública.   

“O que acontece é que a actual lei não prevê o pagamento de algumas despesas, como é o caso de deslocação, acomodação e subsídios para os membros das comissões de ética que se deslocam de uma região para outra, para fazer seus trabalhos”, disse.

Frisou que a necessidade de revisão deste dispositivo despoletou com o caso de um membro da Comissão de Ética Pública do Parlamento que, quase semanalmente, vem de uma província para efectuar os seus trabalhos na cidade de Maputo.

O referido cidadão, cujo nome Katupha escusou a revelar, debate-se com dificuldades para suprir algumas necessidades, durante a sua permanência na capital do país, pois a Lei de Ética Pública não orçamentou o pagamento de certas despesas.

“Como não faz sentido resolver o problema de apenas uma pessoa, a Comissão Permanente, através da Presidente da Assembleia da República, vai propor ao Governo a revisão desta lei, para responder a estas necessidades, que podem estar a afectar muitos”, explicou o porta-voz, sublinhando que a revisão visa criar condições para que as comissões de ética tenham condições para o seu funcionamento, nomeadamente uma sede e um orçamento para que as suas funções educativas e de controlo de comportamentos do servidor público seja levada a bom porto.

Disse que a intenção da Comissão Permanente é que esta proposta faça parte da agenda da próxima sessão ordinária do Parlamento.  

Sobre os supostos conflitos de interesse de deputados ou membros do Governo, Mateus Katupha afirmou que estes têm a obrigação de se abster de tratar assuntos privados que estejam relacionados com o desempenho das suas funções, enquanto servidores públicos.

“Até agora, os membros do Governo e deputados fazem a declaração de seus bens, quando nomeados ou eleitos, e essa declaração é depositada na Procuradoria. Se há conflitos de interesse, pode se estar a tratar de problemas de fiscalização da lei”, disse, esclarecendo, porém, que esta questão não foi discutida na sessão da Comissão Permanente.

Ainda de ontem, a Comissão Permanente fez o balanço dos trabalhos da última sessão ordinária da Assembleia da República e analisou a questão da gestão da própria Casa do Povo.

Fonte:http://www.jornalnoticias.co.mz/index.php/politica/68026-ar-propoe-revisao-da-lei-de-etica-publica.html

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