Published On: Wed, Jul 29th, 2020

A Constituição da República abre espaço para decretar novo Estado de Emergência …

A Constituição da República abre espaço para decretar novo Estado de Emergência

De acordo com o Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, António Boene, a Constituição da República de Moçambique abre espaço para o Presidente da República decretar novo Estado de Emergência.

Para Boene, não obstante a Constituição da República não indicar taxativamente o que se deve fazer em caso de agravamento das razões que levaram a declaração até ao limite do Estado de Emergência, pode-se decretar um novo Estado de Emergência.

“Quanto a possibilidade de decretar-se ou não um novo Estado de Emergência ou optar-se pelo Estado do Sítio, eu mantenho a mesma posição de que sim a Constituição abre espaço para decretar-se um novo Estado de Emergência ou então o Estado de Sítio. E é preciso fazer-se uma interpretação desapaixonada da Constituição. Temos que olhar para o momento de aplicação das normas constitucionais, qual é o sentido e o alcance que se tem em vista com estas normas".

Segundo Boene, no que concerne ao número de limitações que a Constituição estabelece para a prorrogação do Estado de Emergência, tendo o Presidente da República atingido e persistindo as razões que ditaram a declaração do Estado de Emergência, para o orador, o que mais parece correcto, é decretar o Estado de Sítio obedecendo, contudo, os limites constitucionais.

"De início, o que determinou a declaração do Estado de Emergência é que existiam oito casos positivos. Hoje são 1700 e com tendência a subir. É evidente que as razões que determinaram o Estado de Emergência alteraram-se grandemente. E a Constituição não nos diz, na eventualidade destas razões que determinaram a declaração do Estado de Emergência agravarem-se o que é que pode ser feito a posterior. E nós temos que arranjar soluções para estes casos. Significa que não persistiram as razões que determinaram a declaração do Estado de Emergência, pelo contrário estas razões agravaram-se. Significa que, no meu entender, justifica-se caso haja necessidade que se decrete um novo Estado de Emergência".

Para o Presidente da Primeira Comissão da Assembleia da República, tudo depende das circunstâncias e da informação disponível para se decidir sobre um novo Estado de Emergência ou Estado de Sítio ou ainda poderá se optar por outras prerrogativas como a lei de gestão de calamidades, onde se pode aplicar medidas administrativas de carácter excepcional.

Por sua vez, o Deputado da Assembleia da República, Venâncio Mondlane, para a situação do Estado de emergência, a Constituição da República não abre espaço para a declaração do Estado do Sítio, porque a Constituição trata os termos (emergência e sítio) da mesma forma.

“Porém ressalva-se que a falta de clarificação destes conceitos poderá gerar constrangimentos múltiplos: primeiro, a confusão na sociedade, por outro lado a irresponsabilidade governativa na medida em que com as frequentes declarações, há famílias que sofrem devido a situação em que se vive, daí a necessidade de se definir claramente em que consiste a declaração com cada conceito".

Segundo Venâncio, o debate sobre Estado de Sítio, Emergência e/ou de Gestão de Calamidades é demasiado primário, uma vez que passados 120 dias de restrições as atenções deviam estar voltadas para a necessidade de medidas urgentes e mais fortes para recuperação económica.

Contrariamente ao pensamento dos outros interlocutores, o académico moçambicano, Eduardo Namburete é céptico quanto a declaração do novo Estado de Emergência ou Estado de Sítio, remetendo ao Chefe de Estado a alternativas administrativas de estado de calamidade. “Se voltarmos ao Estado de Emergência ou estado de Sítio estaremos a desvirtuar a Constituição porque não faria sentido nenhum, o legislador ter colocado limites para este tipo de situações”, disse o académico.

Por sua vez, Osman Cossing, Gestor de Programas no IMD, alertou para o facto das divergências em termos de interpretação das normas constitucionais entre pessoas entendidas na matéria justifica a necessidade urgente de se preparar o cidadão para o pós- Estado de Emergência para que esteja informado para a nova realidade.

“E importante que haja mais sensibilização e consciencialização do cidadão e envolver mais actores no processo, como são os casos de lideranças comunitárias, religiosas e se reforçar os níveis de fiscalização para os sectores que são passíveis de fiscalização”, disse Cossing.

No que tange a avaliação da implementação das medidas no Estado de emergência, Cossing sublinhou que o IMD tem estado a fazer alguma monitoria da implementação de Estado de Emergência e sua percepção que, no que diz respeito às medidas de Estado de Emergência, tiveram, parte delas grande eficácia, que de alguma forma poderão ter contribuído para retardar o pico da Covid-19.

Estas posições foram apresentadas durante uma sessão de diálogo virtual, promovido pelo Instituto para a Democracia Multipartidária (IMD), que tinha como principal objectivo reflectir sobre as “Perspectivas jurídicas Pós- Estado de emergência devido a Covid-19”. (RM)

The Constitution of the Republic opens up space to enact new State of Emergency

According to the Chairman of the Committee on Constitutional Affairs, Human Rights and Legality, António Boene, the Constitution of the Republic of Mozambique makes room for the President of the Republic to enact new State of Emergency.

For Boene, despite the fact that the Constitution of the Republic does not indicate taxatively what should be done in case of worsening the reasons that led the declaration to the limit of the State of Emergency, a new State of Emergency can be enacted.

′′ As for the possibility of enacting a new State of Emergency or opting for Site State, I maintain the same position as yes the Constitution opens up room to enact a new State of Emergency or else the State of Emergency Site. And a dispassionate interpretation of the Constitution needs to be made. We have to look at the moment of implementation of constitutional standards, what is the point and scope that is aimed at these standards ".

According to Boene, regarding the number of limitations imposed by the Constitution for the extension of the State of Emergency, the President of the Republic has reached and persisted the reasons dictated by the State of Emergency statement to the speaker, which seems most accurate , is to enact the state of Sítio, however, obeying constitutional limits.

′′ At first, what determined the State of Emergency statement is that there were eight positive cases. Today it's 1700 and trending to rise. Clearly, the reasons that determined the State of Emergency have changed greatly. And the Constitution doesn't tell us, in the event of these reasons that determined the State of Emergency declaration to exacerbate what can be done afterwards. And we have to find solutions to these cases. It means that the reasons that determined the State of Emergency Declaration have not persisted, on the contrary these reasons have worsened. It means that, in my opinion, it is justified if there is a need to decrease a new State of Emergency ".

For the Chairman of the First Committee of the Assembly of the Republic, everything depends on the circumstances and information available to decide on a new State of Emergency or State of Site or you can choose other prerogatives such as the disaster management law, where you are may apply exceptional administrative measures.

In turn, the Deputy of the Assembly of the Republic, Venâncio Mondlane, for the state of emergency situation, the Constitution of the Republic does not make room for the declaration of the State of Site, because the Constitution treats the terms (emergency and site) of the same shape.

′′ However, the lack of clarification of these concepts could lead to multiple constraints: first, confusion in society, on the other hand government irresponsibility in so far as with frequent declarations, families suffer due to the situation in which one is living , hence the need to clearly define what the declaration consists of with each concept ".

According to Venâncio, the debate on Site State, Emergency and / or Disamity Management is too primary, as after 120 days of restrictions attention should be focused on the need for urgent and stronger measures for economic recovery.

Contrary to the thought of other interlocutors, Mozambican scholar Eduardo Namburete is sceptical about the declaration of the new State of Emergency or State of Sítio, referring to the Head of State to administrative alternatives of state of calamity. ′′ If we return to the State of Emergency or State of Site we will be skewing the Constitution because it wouldn't make any sense, the legislator put limits on this type of situation ", said the scholar.

Osman Cossing, Program Manager at IMD, warned that the differences in interpretation of constitutional standards between understood persons in this matter justifies the urgent need to prepare the citizen for the post-state of emergency so that he is informed for the new reality.

′′ It is important that there is more awareness and awareness of the citizen and involve more actors in the process, such as community leaders, religious and the levels of supervision for sectors that are subject to supervision ", said Cossing.

With regard to the assessment of the implementation of measures in the State of Emergency, Cossing stressed that the IMD has been doing some monitoring of the implementation of State of Emergency and its perception that, as far as the State of Emergency measures are concerned, part of it of them great effectiveness, which may somehow have contributed to delay the peak of Covid-19.

These positions were presented during a virtual dialogue session, promoted by the Institute for Multipartisan Democracy (IMD), which aimed primarily at reflecting on the ′′ Post State of Emergency Legal Perspectives due to Covid-19 ". (RMM )



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Displaying 27 Comments
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  1. Dias Ferreira says:

    Alguém me diga em que consiste o estado do Sítio?

  2. Sambroeira Fandanga de Figueiredo says:

    Isso tudo não nos importa hoje é último dia queremos saber a que horas o Presidente fará a comunicação a nação? Se não haver nada o povo vai a rua a procura de algo para a sua subsistência porque o estômago vazio aperta. Estamos a espera de novas ordens do Chefe.

  3. Onoria Monjane says:

    Sim, a Constituição permite quanto quiser Estados de Emergência. Basta existirem razões que justificam.

  4. Barros Fatal says:

    Eles sabem decretar, porque estão a comer… enquanto a família perderam emprego…esse país é meme

  5. Chissano Chissano says:

    Temos que relaxar algumas medidas.

  6. Nanrupa Magoado Mataka says:

    Do sector privado estamos sem emprego pa. Deixa pessoal jobar pa.

  7. Silvio P Aleph Malunga says:

    Decretasse essas coisas todas para quê? Muita fome, roubos, gente que não respeita e nem vai respeitar coisa nenhuma, e o país entrando num abismo.
    Deus nos ajude

  8. Ernesto Jorge Dos Anjos says:

    Está Frio isso. e pensa que o povo vai Comer o quem? Nos deixe em Paz. Voces na vida já estão bem. Nas vossas contas Bancárias tem Biliões de MTS e dólares… Que pode comer até a morte.

    Nos deixe procurar nosso pão já estamos Cansado.

  9. Élio Adrumane Adrumane says:

    PEÇO ESCLARECIMENTO ILUSTRES “” estado do sítio”” singinfica o que mesmo????

  10. Milarson Tembe says:

    Hi karhalile hima 30 dias hina!Cotas vamos ser sérios …Aqui em baixo estamos a morrer de fome!

  11. Milton Dübüia Jr. says:

    Podem decretar novo Estado de Emergência mas estamos a pedir pra não esquecer o caso 1 de Moçambique!😂😂🏃🏃🏃🏃

  12. Txio Gegé says:

    Decretou-se o estado de emergência para atrasar o pico da doença. É o que está a acontecer. Assim sendo, não a razão para se decretar novo estado de emergência

  13. Venič Savić Salate says:

    Calton Alberto.

  14. Edson Joaquim says:

    Vão paceiar vocês pah, nos deichem procurar pão

  15. Martinho Ricotso says:

    Nassir Jeremias, Adriano Dos Mavales

  16. Zacarya's Zaka says:

    Lucas de Brito veja

  17. Samuel O Proprio Wi says:

    querem assaltar a constituição,nos deixem ir apanhar o virus em detrimento de morrer a fome

  18. Amade Jamal Jamal says:

    Esse covit 19 foi transportado dos pisis estrangeiro pra Moçambique e Moçambique veio pra ficar e vai por ovos em grande escala a te lá quer dizer nunca teremos em paz desta doença eu tenho serteza.

  19. Rui Paulo says:

    Ndhala jhon

  20. Valdo Sam says:

    Muito profundo o comentário de Venâncio Mondlane.

  21. Cremildo Hosseia Munguambe says:

    Que seja transformado em Recolher obrigatório a partir das 18h e nos deixar trabalhar que vamos morrer de fome.

  22. André Adelino Cossa says:

    sendo assim é só decretar estado de emergência por mais 6 meses para evitar prorrogar me mensalmente.

  23. Mateus Bonifacio Sitoe says:

    Não é verdade que haja espaço para atropelar a constituiçäo da República. O aumento dos casos por Covid-19 é uma questão médica e não juridica. Vencido o estado de emergencia no seu limite de prorrogação, o chefe de estado pode recorrer ao estado de sitio ou calamidade. O aumento dos casos por Covid-19 foi proporcional ao aumento dos recuperados. Se o estado de emergencia foi decretado com apenas 1 caso e vencidas as 3 prorrogações aumentaram os casos, logo podemos concluir que não é efectivo. É preciso repensarmos nos impactos de confinamento e não olhar as coisas num único ângulo, e pior quando pretende justificar uma situação constitucional recorrendo a uma questão médica por evidenciar o aumento dos casos por Covid-19, é infeliz a tal justificativa por parte de quem intitula-se de melhor compreender sobre as leis. Que o digam os juristas Ericino de Salema e Elisio de sousa. São dois professores que melhor podem dar aulas a esse desnorteado.

  24. Edmundo Maria Sive Sive says:

    O que é que esta constituição deste país deixou de prever num povo pacóvio como tal!! Aliás a melhor constituição que este país tem são os governantes,ntsê!!

  25. Kim Junior says:

    +30

  26. Julio Carlos Mabunda says:

    Assim teremos mais tempo com barracas fechadas hiiiii nada queremos beber nós!

  27. Sofrimento da Paz says:

    😡

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